7.1. Versam os presentes autos da análise aposentadoria voluntária especial, com proventos integrais e paridade foi concedida por meio da Portaria nº 1353, de 30 de setembro de 2020, à Valginê Gomes de Melo, com proventos fixados com base no subsídio do cargo de Agente de Polícia, Classe III, Referência ‘I’, e foi publicada no Diário Oficial do Estado nº 5700, de 07 de outubro de 2020.

A Divisão de Fiscalização de Atos de Pessoal, por meio de Parecer Técnico (evento 9), manifestou pela legalidade e registro do ato concessório de aposentadoria no âmbito desta Corte de Contas.

Em síntese, o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

A Instrução Normativa nº 003/2016 dessa Corte de Contas Estadual aponta em seu art. 19 os documentos que deverão acompanhar os processos de aposentadorias, como segue:

“Art. 19. Os dados e as informações referentes a atos concessórios de aposentadoria deverão ser instruídos e subsidiados com os seguintes documentos:

I – ofício subscrito pela autoridade competente dirigido ao Presidente do TCE/TO dando ciência do fato;

II – requerimento de aposentadoria indicando a permanência do servidor na atividade até a publicação do ato ou da data do afastamento preliminar;

III – documento de identidade e de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF/MF;

IV – ato de concessão do benefício firmado na forma da lei de regência, acompanhado da respectiva publicação, constando o nome do servidor, o cargo até então ocupado, o valor dos proventos e da fundamentação legal para a concessão, bem como a data a partir da qual o servidor será considerado aposentado;

V – certidão de tempo de contribuição expedida pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ou pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), conforme o caso, detalhando o vínculo previdenciário do beneficiário antes do ingresso no cargo em que se der a aposentadoria:.

a) as aposentadorias concedidas tendo como fundamento o art. 2º ou 3º da EC nº 41/2003 c/c art. 8º da EC nº 20/1998, a certidão deverá discriminar o período cumprido até 16/12/1998 e, após esta data, contando até a expedição da certidão, com o período adicional de 20% ou 40%, devendo especificar o tempo computado para todos os efeitos legais.

VI – último contracheque do servidor;

VII – demonstrativo dos cálculos de proventos com base na remuneração do cargo efetivo, discriminando as verbas percebidas, inclusive as vantagens de caráter pessoal com fundamento legal para a incorporação, quando for o caso, informando o total mensal e especificando se os proventos são integrais ou proporcionais, devendo, neste último caso, informar a proporcionalidade adotada:

a) as aposentadorias concedidas com fundamento no § 3º do art. 40 da Constituição Federal e no art. 2º da EC nº 41/2003, deverão observar o art. 1º da Lei Federal nº 10.887, de 18 de junho de 2004.

VIII – declaração ou histórico funcional discriminando o tempo de efetivo exercício no serviço público, o tempo de exercício na carreira e no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, nos casos daquelas concedidas com base no disposto nos arts. 2º e 3º da EC nº 41/2003, arts. 2º e 3º da EC nº 47/2005, ou nas hipóteses de aposentadorias embasadas na EC nº 20/1998;

IX – laudo pericial atestando a incapacidade definitiva do servidor, com a indicação da moléstia que o tornou inabilitado para a vida laboral, nos casos de aposentadoria por invalidez;

X – declaração firmada pelo servidor de não acúmulo de proventos de aposentadoria por parte de qualquer ente público da Federação, ressalvados os cargos, empregos e funções públicas acumuláveis por permissivos constitucionais;

XI – termo de opção, em sendo o caso de acúmulo de cargo, na conformidade das exigências legais;

XII – informação emitida pelo instituto previdenciário ao qual o beneficiário esteja vinculado constando o demonstrativo de apuração do tempo de contribuição e de cálculo do benefício;

XIII – parecer jurídico atestando a legalidade da concessão do benefício.

Art. 20. Quando se tratar de aposentadoria decorrente de decisão judicial deve constar no processo a sentença e o respectivo acórdão do recurso, caso interposto, acompanhada da certidão de trânsito em julgado.”

Da análise dos autos conclui-se que o mesmo foi instruído de acordo com o que dispõe a citada Instrução Normativa, estando presentes todos os documentos e requisitos necessários para o seu processamento.

CÁLCULO DOS PROVENTOS

Vislumbra-se dos autos que os proventos de inatividade foram calculados pelo Instituto de Gestão Previdenciária, o qual é o responsável por estar correto os valores ali esposados. Em sucinta analise, verifica-se que os cálculos dos proventos estão de acordo com as regras vigentes.

CONCLUSÃO

Diante do exposto, manifesto entendimento no sentido de que o Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, decida por CONSIDERAR LEGAL a aposentadoria voluntária especial, com proventos integrais e paridade foi concedida por meio da Portaria nº 1353, de 30 de setembro de 2020, à Valginê Gomes de Melo, com proventos fixados com base no subsídio do cargo de Agente de Polícia, Classe III, Referência ‘I’, e foi publicada no Diário Oficial do Estado nº 5700, de 07 de outubro de 2020, por conseguinte, o seu REGISTRO nesta Corte de Contas.

Salvo melhor juízo, é o nosso parecer, que remeto ao Ministério Público de Contas junto ao Tribunal, para os fins de mister.